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CORTES - PE

Leis



Última Atualização: 23/03/2020

Data Tipo Assunto Anexo(s)
199304196731993 673-1993
19/04/1993 Leis Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras Providências. Visualizar
199706307531997 753-1997
30/06/1997 Leis Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. Visualizar
200804089142018 914-2018
08/04/2008 Leis Dispõe sobre a reestruturação do Cortês - Prev Regime próprio de previdência social do município de Cortês-PE e, dá outras providências. Visualizar
201109019762011 976-2011
01/09/2011 Leis Institui o Fundo Municipal de Educação de Cortês/PE, e dá outras providências. Visualizar
201201249792011 979-2011
24/01/2012 Leis Institui a revisão do Plano Plurianual do Município de Cortês, para execução nos exercícios de 2012/2013 e dá outras providências. Visualizar
201201249802011 980-2011
24/01/2012 Leis Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de Cortês para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências. Visualizar
201201259812012 981-2012
25/01/2012 Leis Fixa o valor do salário mínimo dos servidores municipais de Cortês, para o exercício financeiro de 2012, e dá outras providências. Visualizar
201201259822012 982-2012
25/01/2012 Leis Altera a Lei n° 970/2011 para efeito de reajustar o vencimento base dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Cortês. Visualizar
201204179832012 983-2012
17/04/2012 Leis Dispõe sobre a atualização do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica da Rede Municipal de Cortês/PE, e dá outras providências. Visualizar
201209149902012 990-2012
14/09/2012 Leis Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Ensino do Município de Cortês, revoga as Leis n°s 919/2008 e 956/2010, e dá outras providências. Visualizar
201212199912012 991-2012
19/12/2012 Leis Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências. Visualizar
201212269932012 993-2012
26/12/2012 Leis Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de Cortês para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências. Visualizar
201212269932012 993-2012
26/12/2012 Leis Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de Cortês para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências. Visualizar
201302289942013 994-2013
28/02/2013 Leis Fixa o valor do salário mínimo dos servidores municipais de Cortês, para o exercício financeiro de 2013, e dá outras providências. Visualizar
201302289952013 995-2013
28/02/2013 Leis Altera a Lei n.° 982/2012, de 16/02/2012, para efeito de reajustar os vencimentos base dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Cortês. Visualizar
201303259962013 996-2013
25/03/2013 Leis Dá nome ao Centro de Costura e Artesanato do Município de Cortês - CCA, e dá outras providências. Visualizar
201304119972013 997-2013
11/04/2013 Leis Institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal do Município de Cortês, e dá outras providências. Visualizar
201306189982013 998-2013
18/06/2013 Leis Dispõe sobre a atualização do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica da Rede Municipal de Cortês-PE, e dá outras providências. Visualizar
201305309992013 999-2013
30/05/2013 Leis Altera o art. 2°, da Lei n° 867/2005, prorroga o mandato dos atuais conselheiros Tutelares do Município de Cortês, e dá outras providências. Visualizar
2013090310002013 1000-2013
03/09/2013 Leis Dispõe sobre a remuneração de médicos contratados para a execução do Programa de Saúde da Família PSF -, do Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF - e plantonistas e dá outras providências. Visualizar
2013091910012013 1001-2013
19/09/2013 Leis Altera o art. 3° a Lei 917/2008 e dá outras providências. Visualizar
2013091910022013 1002-2013
19/09/2013 Leis Institui o Código de Posturas do Município de Cortês e dá outras providências. Visualizar
2013092410032013 1003-2013
24/09/2013 Leis Altera o § 2°, do art. 9°, e o art. 10, caput, da Lei n. 941/2009, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal de Cortês, e dá outras providências. Visualizar
2013102310042013 1004-2013
23/10/2013 Leis Institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017 do Município de Cortês, Estado de Pernambuco e das outras providências. Visualizar
2013111310052013 1005-2013
13/11/2013 Leis Define as atribuições dos cargos de provimento efetivo do Município de Cortês, e dá outras providências. Visualizar
2013120210062013 1006-2013
02/12/2013 Leis Altera dispositivos da Lei n° 990, de 14 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Ensino do Município de Cortês, e dá outras providências. Visualizar
2013120310072013 1007-2013
03/12/2013 Leis Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências. Visualizar
2013122610082013 1008-2013
26/12/2013 Leis Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de CORTÊS para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências. Visualizar
2014011510092014 1009-2014
15/01/2014 Leis Fixa o valor do salário mínimo dos servidores municipais de Cortês, para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências. Visualizar
2014021910112014 1011-2014
19/02/2014 Leis Dispõe sobre a atualização do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica da Rede Municipal de Cortês-PE, e dá outras providências. Visualizar
2014022510122014 1012-2014
25/02/2014 Leis Dispõe sobre a alteração da Lei n° 874/2005, que instituiu o Código Tributário e de Rendas do Município de Cortês, para efeito de nela incluir os arts. 177-A e 177-B, que criam as taxas de emissão de empenho e de saneamento básico, e dá outras providências. Visualizar
2014031810132014 1013-2014
18/03/2014 Leis Dispõe sobre alteração do nome do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), para Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) e dá outras providências. Visualizar
2014040410142014 1014-2014
04/04/2014 Leis Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Municipal de Saúde de Cortês e os respectivos cargos de sua estrutura, e dá outras providências. Visualizar
2014063010152014 1015-2014
30/06/2014 Leis Assegura gratuidade no Transporte Alternativo do Município de Cortês, às pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, e dá outras providências. Visualizar
2014063010162014 1016-2014
30/06/2014 Leis Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências. Visualizar
2014063010172014 1017-2014
30/06/2014 Leis Cria o "Dia Municipal da Consciência Evangélica" e dá outras providências. Visualizar
2014090210182014 1018-2014
02/09/2014 Leis Fixa o valor do vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias do Município de Cortês, e dá outras providências. Visualizar
2014090210192014 1019-2014
02/09/2014 Leis Dá nome a conjunto residencial localizado as margens da PE-85, nesta Cidade, denominado Nova Cortês, e dá outras providências. Visualizar
2014091710202014 1020-2014
17/09/2014 Leis Dispõe sobre a denominação da Escola Municipal, localizada no Bairro Santa Terezinha e dá outras providências. Visualizar
2014091710212014 1021-2014
17/09/2014 Leis Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público e dá outras providências. Visualizar
2014091710222014 1022-2014
17/09/2014 Leis Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público e dá outras providências. Visualizar
2014112110232014 1023-2014
21/11/2014 Leis Dispõe sobre a alteração dos arts.73, caput, e seus incisos; 103, 104, 143, 159, inciso III, e o § 3°, do art. 189, da Lei n° 874/2005, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Cortês, e dá outras providências. Visualizar
2014112510242014 1024-2014
25/11/2014 Leis Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro às cooperativas e associações de catadores de recicláveis, sob a denominação de Bolsa Reciclagem e dá outras providências. Visualizar
2014112510252014 1025-2014
25/11/2014 Leis Altera o art. 74, caput, o seu parágrafo § 3°, lhe acrescenta o parágrafo § 4° e revoga o seu parágrafo único, da Lei 914/2008, e dá outras providências. Visualizar
2014122310272014 1027-2014
23/12/2014 Leis Institui a Revisão do Plano Plurianual para o Triênio 2015/2017 do Município de Cortês, Estado de Pernambuco e das outras providências. Visualizar
2014122310282014 1028-2014
23/12/2014 Leis Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de CORTÊS para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências. Visualizar
2014123110292014 1029-2014
31/12/2014 Leis Altera o § 1°, do art. 189, da Lei 874/2005, e dá outras providências. Visualizar
2015020310302015 1030-2015
03/02/2015 Leis Fixa o valor do salário mínimo dos servidores municipais de Cortês, para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências. Visualizar
2015022610322015 1032-2015
26/02/2015 Leis Institui a Junta Médica do Município de Cortês/PE, e dá outras providências. Visualizar
2015030410332015 1033-2015
04/03/2015 Leis Dispõe sobre a atualização do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica da Rede Municipal de Cortês-PE, e dá outras providências. Visualizar
2015032510342015 1034-2015
25/03/2015 Leis Define a nova estrutura e composição dos Cargos de Provimento em Comissão do Município de Cortês/PE, altera o art. 9°, e seu respectivo § 2°, da lei n° 941/2009, revoga a Lei n° 917/2008, e dá outras providências. Visualizar
2015040110352015 1035-2015
01/04/2015 Leis Dá nomes as avenidas e ruas localizadas no conjunto residencial Governador Eduardo Henrique Accioly Campos, localizado as margens da PE-85, nesta Cidade e dá outras providências. Visualizar
2015040110362015 1036-2015
01/04/2015 Leis Dá nomes as Ruas do Loteamento José Mucio Monteiro, localizado no Bairro Alto Santa Terezinha, nesta Cidade, e dá outras providências. Visualizar
2015040110372015 1037-2015
01/04/2015 Leis Dá nome ao prédio público da Estação de Tratamento de Água localizado no Alto do Cemitério neste Município de Cortês e dá outras providências. Visualizar
2015042210382015 1038-2015
22/04/2015 Leis Acrescenta os §§ 7° e 8°, ao art. 27, da Lei n° 990/2012, e dá outras providências. Visualizar
2015042210392015 1039-2015
22/04/2015 Leis Dá nome a rua conhecida como Sirinhaém, localizada a margem da PE-85, iniciada logo após a ponte da entrada da cidade, estendendo-se a nova praça em construção, após o posto de combustível, sentido a cidade de Ribeirão, e dá outras providências. Visualizar
2015051910402015 1040-2015
19/05/2015 Leis Institui no Município de Cortês- PE o pagamento do Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade de Atenção Básica (PMAQ-AB), denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável - PAB Variável, aos profissionais da Atenção Básica, e dá outras providências. Visualizar
2013062310412015 1041-2015
23/06/2013 Leis Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Cortês/PE, revoga a Lei n° 822/2001, e dá outras providências. Visualizar
2015062310422015 1042-2015
23/06/2015 Leis Dispõe sobre a criação do Plano Municipal de Educação - PME -, do Município de Cortês, de caráter decenal, no âmbito das Escolas Municipais integrantes da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. Visualizar
2015052010432015 1043-2015
20/05/2015 Leis Dispõe sobre a modificação da Classe Salarial do Cargo de Defensor Público do Município de Cortês, e dá outras providências. Visualizar
2015052010442015 1044-2015
20/05/2015 Leis Altera o art. 7°, da Lei n° 1034/2015, e dá outras providências. Visualizar
2015092210452015 1045-2015
22/09/2015 Leis Dispõe sobre o Conselho Tutelar do Município de Cortês/PE, revoga a Lei n° 867/2005, e dá outras providências. Visualizar
2015092210462015 1046-2015
22/09/2015 Leis Dispõe sobre o Conselho Tutelar do Município de Cortês/PE, revoga a Lei n° 867/2005, e dá outras providências. Visualizar
2015102310472015 1047-2015
23/10/2015 Leis Fica desmembrado o Conjunto de Praças, localizado na entrada da Cidade, deste município e dá outras providências. Visualizar
2015102310482015 1048-2015
23/10/2015 Leis Dá nome a Creche localizada no Loteamento José Mucio Monteiro e dá outras providências. Visualizar
2015102310492015 1049-2015
23/10/2015 Leis Dá nome a Praça da Entrada da Cidade, e dá outras providências. Visualizar
2015102310502015 1050-2015
23/10/2015 Leis Institui a Revisão do Plano Plurianual para o Biênio 2016 / 2017 do Município de Cortês, Estado de Pernambuco e das outras providências. Visualizar
2015071710512015 1051-2015
17/07/2015 Leis Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências. Visualizar
2015121010522015 1052-2015
10/12/2015 Leis Dispõe sobre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de CORTÊS para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências. Visualizar
2016030410532016 1053-2016
04/03/2016 Leis Altera a Lei n.° 1031/2015, de 19/09/2015, para efeito de reajustar os vencimentos base dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Cortês. Visualizar
2016030410542016 1054-2016
04/03/2016 Leis Fixa o valor do salário mínimo dos servidores municipais de Cortês, para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências. Visualizar
2017032310552016 1055-2016
23/03/2017 Leis Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos educativos sobre prevenção de DST-AIDS nas aberturas de show, eventos artísticos, culturais e educacionais no âmbito do Município de Cortês, e dá outras providências. Visualizar
2016040110562016 1056-2016
01/04/2016 Leis Dispõe sobre a inserção do nome do autor do Projeto de Lei nas Leis do Município de Cortês. Visualizar
2016042710572016 1057-2016
27/04/2016 Leis Dispõe sobre a denominação da quadra poliesportiva do engenho barra de jangada de Severino Rodrigues de Moura e dá outras providências. Visualizar
2016091410582016 1058-2016
14/09/2016 Leis Fixa o subsídio do Prefeito, vice-prefeito, Secretários e dos membros do Poder Legislativo. Visualizar
2016110110592016 1059-2016
01/11/2016 Leis Institui a Revisão do Plano Plurianual para o Ano de 2017 do Município de Cortês, Estado de Pernambuco, e das outras providências. Visualizar
2016122110612016 1061-2016
21/12/2016 Leis Dispõe sobre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Cortês para o exercício financeiro de 2017 e das outras providências. Visualizar
200512028742005 874/2005
02/12/2005 Leis EMENTA: Institui o novo Código Tributário e de Rendas do Município de Cortês. Visualizar
201710051.0672017 1.067/2017
05/10/2017 Leis Estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018 e dá outras providências. Visualizar
2017102610682017 1068/2017
26/10/2017 Leis Estima a receita e fixa a despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2018. Visualizar
2017102610692017 1069/2017
26/10/2017 Leis Institui o Plano Plurianual do Município de Cortês para o período 2018/2021 e dá outras providências. Visualizar
201710101.0702017 1.070/2017
10/10/2017 Leis Regulamenta a Lei 11.788/2008, "que institui o programa de incentivo ao estágio" e dá outras providencias. Visualizar
2018030710732018 1073/2018
07/03/2018 Leis Art. 1° Fica concedido reajuste, no percentual de 1,81% (um vírgula oitenta e um por cento), do vencimento básico, salário e preventos, dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Cortês. Visualizar
2018030710742018 1074/2018
07/03/2018 Leis Adota o salário mínimo nacional aos servidores do Poder Executivo Municipal de Cortês-PE e dá outras providências. Visualizar
2019021810792019 1079/2019
18/02/2019 Leis Adota o salário mínimo nacional para o pagamento de vencimentos de servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Visualizar
2019021810802019 1080/2019
18/02/2019 Leis Art. 1º - Fica concedido reajuste, no percentual de 4,62% (quatro virgula e sessenta e dois por cento), sobre o vencimento básico, salário e proventos, aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Cortês, Visualizar
2019010710812019 1081/2019
07/01/2019 Leis Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público e dá outras providências. Visualizar
2019032710832019 1083/2019
27/03/2019 Leis Instituir piso salarial profissional, aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate a Endemias. Visualizar
2019010710772019 1077/2019
07/01/2019 Leis Art. 1°. Fica estimada a Receita e fixada a Despesa do Município de Cortês para o exercício financeiro de 2019, no valor de R$ 53.586.000,00 (Cinquenta e Três Milhões e Quinhentos e Oitenta e Seis Mil Reais) compreendendo, nos termos do § 5° do art. 165 da Constituição da República e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, os Orçamentos Fiscal e da Seguridacfe Social, assim desdobrados: I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta; II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e seus fundos, cujas ações sejam relativas à Saúde, à Previdência e à Assistência Social, nos termos do § 2° do art. 195 da Constituição Federal. Visualizar
201901071.0782019 1.078/2019
07/01/2019 Leis Art. 1'. Esta Lei revisa o Plano Plurianual 2018/2021, aprovado pela Lei n° 1.069, de 26 de outubro de 2017, para execução da parcela anual de 2019. Visualizar
201702201.0622017 1.062/2017
20/02/2017 Leis Art. 1º - Fica concedido reajuste, no percentual de 6,48% (seis vírgula quarenta e oito por cento), sobre o vencimento básico, salário e proventos, aos servidores ativos, aposentados e pensionistas da Câmara Municipal de Cortês. Visualizar
201702231.0632017 1.063/2017
23/02/2017 Leis Art. 1° - fica instituída, no Município de Cortês, a Semana do Rio Sirinhaém, que ocorrerá, anualmente, naquela que, imediatamente, anteceder ao dia 22 do mês de março. Visualizar
2017122610722017 1072/2017
26/12/2017 Leis Altera dispositivos da Lei Complementar nº 874/2005 – Código Tributário Municipal, com alterações posteriores e dá outras providências. Visualizar
201703081.0642017 1.064/2017
08/03/2017 Leis Adota o salário mínimo nacional para o pagamento de vencimentos de servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Visualizar
201707251.0652017 1.065/2017
25/07/2017 Leis Fixa o novo valor do Piso Salarial Profissional do Magistério Público no âmbito do Município de Cortês-PE e dá outras providências. Visualizar
201709111.0662017 1.066/2017
11/09/2017 Leis Art. 1° - O Diário Oficial dos Municípios do Estado Pernambuco, instituído e administrado pela Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE), é o veículo oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Cortês, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações. Visualizar
2019052410862019 1086/2019
24/05/2019 Leis Art. 1º. Fica criado o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS do Município de Cortês, que promove a regularização e recuperação de créditos municipais, relativos aos impostos, taxas, contribuições de melhoria, preços públicos, e, outros débitos de natureza não tributária vencidos, inscritos em dívida ativa, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não e de outros débitos de natureza não tributária, que sejam vinculados a uma unidade fiscal, unidade cadastral ou número fiscal. Visualizar
201902281.0822019 1.082/2019
28/02/2019 Leis Art. 1º - Fica denominada “ de Sr JARSON EDVALDO GONÇALVES”, a UBS – UNIDADE BASICA DE SAUDE DA FAMILIA, que fica localizado na agrovila BARRA DE JANAGADA, na cidade de cortês. Visualizar
2019032710842019 1084 /2019
27/03/2019 Leis Art. 1° - Ficam as empresas de concessão de serviço público de água, energia elétrica e telefonia fixa, proibidas de interromper o fornecimento, para pessoa física, de seus serviços, por falta de pagamento de suas respectivas contas, das 12 horas da sextafeira, até às 08 horas da segunda-feira, nos feriados e no último dia útil anterior ao feriado. Visualizar
2019050710852019 1085/2019
07/05/2019 Leis Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, conceder o reajuste salarial de 7%(sete por cento), a todos os profissionais do magistério do ensino público de cortês, sobre o salário base de cada classe funcional, contido nas tabelas dos anexos I, II, III, IV e V, desta lei. Visualizar
2019052410872019 1087/2019
24/05/2019 Leis Art. 1º Fica autorizada a ampliação do limite de abertura de crédito suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal do exercício de 2019 para o montante de 35,00% (trinta e cinco por cento) do valor da despesa autorizada, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias. Visualizar
201103229682011 968/2011
22/03/2011 Leis Autoriza a doação de fardamento a alunos da rede municipal de ensino, garis, merendeiras, vigilantes e guardas municipais, assim como, Kit escolar ao corpo discente do Município de Cortês, e dá outras providências. Visualizar
201603041.0532016 1.053/2016
04/03/2016 Leis Art. 1.º O caput do Art. 1º da Lei n.º 1.031/2015, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - Fica assegurado o reajuste de 11,68% (onze vírgula sessenta e oito por cento), aos vencimentos base dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Cortês. Parágrafo Único: A partir do mês de janeiro de 2016, nenhum servidor da Câmara Municipal de Cortês receberá vencimento base inferior a R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais). Visualizar
201603041.0542016 1.054/2016
04/03/2016 Leis Art. 1° - O valor do salário mínimo dos servidores ativos e inativos do Município de Cortês, a partir de 01 de Janeiro de 2016, fica fixado em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) mensais. Visualizar
201609141.0582016 1.058/2016
14/09/2016 Leis Art. 1º - Fixa o subsídio mensal do Prefeito Municipal de Cortês em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Art. 2º - Fixa o subsídio do Vice-Prefeito em R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais). Art. 3º - Fixa o subsídio do Secretário Municipal em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), fica autorizado o pagamento do décimo terceiro salário e terço de férias, sendo vedada qualquer outra espécie de gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Visualizar
201611011.0592016 1.059/2016
01/11/2016 Leis Art. 1º - Fica instituído a Revisão do Plano Plurianual do Município de Cortês, Estado de Pernambuco, para execução no Ano de 2017 em conformidade com o disposto na Constituição Federal, bem como em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos constitucionais e vigentes, sendo revisado anualmente. Visualizar
201611301.0602016 1.060/2016
30/11/2016 Leis Art. 1º. Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017, em cumprimento as disposições do art. 165, inciso II e § 2º da Constituição Federal, do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco e Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 Visualizar
201612211.0612016 1.061/2016
21/12/2016 Leis Art. 1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Cortês, discriminados pelos anexos que integra esta Lei, estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2017 em R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais ), nos termos da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei complementar nº 101/2000 e a Lei Municipal de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, prevendo inclusive os orçamentos referentes aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal, instituídas e mantidas pelo Poder Público. Visualizar
201709111.0662017 1.066/2017
11/09/2017 Leis Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, instituído e administrado pela Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE), como veículo oficial de publicação dos atos normativos e administrativos do Município de Cortês-PE, e dá outras providências. Visualizar
201710051.0672017 1.067/2017
05/10/2017 Leis Estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018 e dá outras providências. Visualizar
200806309172008 917/2008
30/06/2008 Leis EMENTA: Altera a Lei 913/2008 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Visualizar