Publicado em: 02/01/2024
TERMO DE CIÊNCIA E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CONTRATO
A Presidente da Câmara a Sra. Letícia Nascimento Borba, designa a servidora a Sra. Juliana Maria da Silva, matrícula 20230014, lotado como Diretora Administrativa, fone (81) 98198-1794 , e-mail: julianard864@gmail.com, neste ato, e o mesmo DECLARA estar ciente de sua indicação como responsável pela fiscalização dos Contratos desta casa legislativa, durante o período de fruição de sua execução, com termo inicial em 02/01/2024 e termo final em 31/12/2024, firmado entre a Câmara Municipal de Vereadores de Cortês/PE e os contratados, na forma do artigo nº 117 da lei 14.133, bem como nas demais normas regulamentadoras, comprometendo-se a zelar pelo fiel cumprimento do objeto e todas as cláusulas e condições pactuadas no presente instrumento; comunicar, por escrito, à Administração sobre quaisquer fatos, atos, vícios ou irregularidades que venham ocorrer; propor soluções e sanções que entender cabíveis para regularização das faltas e defeitos observados, bem como responsabilizar- se por quaisquer atos omissivos ou comissivos praticados no desempenho de suas funções, em desacordo com a Lei 8.666/93 ou os termos e cláusulas pactuadas, sujeitando-se às sanções legais pertinentes, sem prejuízo das responsabilidades administrativa, civil e criminal por culpa ou dolo.
Letícia Nascimento Borba
- Presidente -
